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norma nº 104/1952

Tipo Lei
Número / Ano 104 / 1952
Date 1952-08-22
EmentaALTERA A LEI Nº 98, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1948.
native_id3111

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 104, DE 22 DE AGOSTO DE 1952.
ALTERA A LEI Nº 98, DE 4 DE NOVEMBRO 
DE 1948. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O parágrafo único da lei nº 98, de 4 de novembro de 1948, passa a ter 
a seguinte redação: “Estão isentas desse imposto as contas de mensalistas residentes nas 
casas de hospedagem e as contas de fornecimentos de marmitas a domicilio, bem como o 
Presidente da República, Governadores, Ministros de Estado, Embaixadores e os 
viajantes comerciais portadores da respectiva Carteira Profissional” 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará vigor na data 
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
E. Santos 
SECRETÁRIO 

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