| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 1952 |
| Date | 1952-08-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3113 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 102, DE 22 DE AGOSTO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isenta do imposto Predial, para uma casa sita a Avenida Tiradentes nº 215, a Senhora Rosa Alves de Souza, no exercício de 1951 e neste exercício. Art. 2º. Fica cancelada qualquer divida ativa que haja sobre imóvel constante no artigo primeiro (1º). Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 22de agosto de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL E. Santos SECRETÁRIO