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norma nº 101/1952

Tipo Lei
Número / Ano 101 / 1952
Date 1952-08-14
EmentaREVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 199 - 30/12-1955*
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LEI Nº 101, DE 14 DE AGOSTO DE 1952.
*REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 199 – 30/12/1955* 
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E 
CONSUMO DE ÁGUA NA CIDADE DE ANÁPOLIS E 
ESTABELECE AS RESPECTIVAS TAXAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. As ligações de água serão mediante requerimento do interessado ao 
Prefeito, pagas pelo interessado as despesas com a construção do ramal do domiciliário as 
disposições contidas na Lei, nº 91, de 27 de junho de 1952.
Parágrafo único: Cumpre ao proprietário do imóvel situado em via pública que 
já possua rede distribuidora, requerer a ligação de água, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data do termino das obras da rede, sob pena de multa de Cr$ 30,00 (trinta 
cruzeiros).
Art. 2º. Toda a ligação de água será provida de um hidrômetro ou de um registro 
de pena.
Parágrafo único: No ramal, domiciliário será instalado, também, além do 
registro externo, de uso exclusivo da prefeitura, para abertura e fechamento da água, um 
registro interno ou segundo registro, colocado diante do Hidrômetro ou registro de pena, 
para uso do consumidor.
Art. 3º. As ligações de água (ramal domiciliário) serão executadas pela 
Prefeitura até o Hidrômetro ou registro de pena, a custa exclusiva do proprietário, que 
pagará as despesas orçadas do serviço e fornecerá, no local, a matéria pelo mesmo exigido, 
obedecido o disposto no artigo 1º, desta Lei, quando se tratar de material fornecido pela 
prefeitura Municipal.
Parágrafo único: O orçamento de ligação será feito pela Prefeitura que terá em 
vista, para a mão-de-obra, o salário pagos aos seus operários, e, quanto ao material, os 
preços de custo, acrescido o total de 10% para os eventuais.
Art. 4º. As ligações para vilas ou rua particular, far-se-ão separadamente para 
cada casa, derivando-se os ramais de um único geral, para toda vila ou rua particular, o qual 
será construído a custa do proprietário e ficará incorporado as redes da Prefeitura.
Art. 5º. As modificações posteriores das ligações, feitas a pedido do 
proprietário, assim como as substituições de material estragado, correrão sempre por conta 
do proprietário.
Art. 6º. Os hidrômetros poderão ser adquiridos pelos proprietários, em qualquer 
fonte, bem como as penas de água, sendo facultado o assentamento dos mesmos por 
qualquer pessoa especializada.
Art. 7º. Quando assentados por pessoas estranhas ao serviço de Água da 
prefeitura, os hidrômetros e penas de água só poderão entrar em funcionamento, depois de 
aprovadas as suas instalações pelo Departamento competente do serviço de águas.
Art. 8º. Cada prédio terá a sua derivação para suprimento de água, sendo 
proibida a canalização de uns para outros prédios, embora contíguos e do mesmo 
proprietário, sob pena de multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), além das despesas de 
corte de canalização.
Art. 9º. Incumbe à Prefeitura a conservação dos hidrômetros.
§1º. A concessão compreende:
a) Limpeza do hidrômetro;
b) Consertos motivados pelo gasto normal do aparelho.
§2º. Não se incluem na conservação os reparos de defeitos sobrevindos ao 
hidrômetro por culpa do proprietário ou orador do prédio. Estas reparações serão impostas a 
multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 (cincoenta a cem cruzeiros), conforme a gravidade da falta.
 
Art. 10. Quando o hidrômetro for colocado fora do prédio ou mesmo no interior 
por conveniência do proprietário, obriga-se este a protegê-lo, suficientemente, por meio de 
dispositivo que não dificulte o seu exame ou retirada eventual. 
Art. 11. O hidrômetro antes de colocado, será aferido e lacrado com o sinete da 
prefeitura, podendo o interessado assistir a aferição cujo resultado se registrará em livro 
especial.
Art. 12. È facultado ao interessado o direito de pedir a aferição do hidrômetro, 
cujo funcionamento lhe pareça irregular ou defeituoso. Nesse caso, pagará o reclamante a 
taxa de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), se o funcionamento for achado regular, sendo gratuita a 
aferição se a suspeita se confirmar.
Parágrafo único: considera-se funcionamento regularmente, para efeito do 
pagamento acima, o hidrômetro cujo erro não ultrapassar 6% (seis por cento).
Art. 13. Os funcionários encarregados da limpeza e da leitura dos hidrômetros, 
comunicarão aos encarregados do serviço de água, quaisquer defeitos ou irregularidades 
observados nos mesmos, afim de serem ordenados os concertos necessários.
Art. 14. O ocupante da casa provida de pena de água fica sujeito à multa de Cr$ 
50,00 (cincoenta cruzeiros) sempre que se verificar desperdício de água, ainda que por 
defeito de instalação.
Art. 15. A Prefeitura providenciará para que a leitura dos hidrômetros sejam 
feitas de 30 em 30 dias, aproximadamente, e aos seus resultados imediatamente 
comunicados aos ocupantes do prédio, pelo funcionário respectivo.
§1º. Os funcionários encarregados desse serviço anotarão a leitura em impresso 
próprio, tirado das duas vias, deixando uma com o morador do prédio e outra ao serviço de 
contabilidade da Prefeitura, para registro.
§2º. Recebidos os talões, o serviço de contabilidade da Prefeitura organizará um 
mapa das leituras feitas dentro de 5 (cinco) dias, para cobrança das taxas.
§3º. No caso de desarranjo do aparelho, verificado por ocasião da leitura, o 
consumo extraordinário será cobrado na base média dos três (3) meses anteriores.
Art. 16. As taxas de consumo de água, por meio de hidrômetro, serão cobradas 
mensalmente e pagas pelo ocupante dos prédios.
§1º. O pagamento da taxa acima deverá ser feito a boca do cofre, dentro dos 
quinze dias seguintes ao da apresentação da respectiva conta.
§2º. Serão desprezadas no pagamento das taxas de consumo, as frações do metro 
cúbico.
Art. 17. A falta de pagamento nos prazos regulamentares, sujeitará o 
responsável a multa de 10% e, se decorridos 30 dias da apresentação da conta, a cobrança 
far-se-á judicialmente.
Art. 18. Os proprietários dos prédios serão sempre responsáveis pelo pagamento 
das taxas de água.
Art. 19. A Prefeitura poderá cortar a ligação:
a) Pelo não pagamento das taxas em dois meses consecutivos quando se tratar 
de prédios providos de hidrômetro;
b) Pela violação fraudulenta parte externa da ligação do hidrômetro;
c) Pelo não pagamento das taxas de pena de água dentro dos prazos 
estabelecidos;
d) Pela violação fraudulenta do registro de pena d’água;
e) Pela oposição à entrada dos funcionários encarregados da leitura do 
hidrômetro e da fiscalização.
Art. 20. Cortada a ligação só será restabelecida depois de removida a causa da 
penalidade e após o pagamento das despesas resultantes e das multas impostas.
Art. 21. Sendo facultado em qualquer tempo, tanto o interessado com a 
prefeitura, o exame e aferição do hidrômetro, nenhuma reposição pode ser exigida por uma 
das partes em relação a outra, de pagamento já feito, se se verificar posteriormente que a 
leitura foi feita com erro por defeito aparelho.
Art. 22. Nos prédios providos de hidrômetros, as taxas de consumo serão:
a) Consumo ordinário e mínimo por habitação ou estabelecimento distinto de 30 
metros cúbicos por mês Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros);
b) Consumo que exceder de 30 metros cúbicos de água por mês: C4 0,50 
(cincoenta centavos) por cada metro cúbico.
Art. 23. Quando várias economias ou compartimentos distintos de um prédio 
forem abastecidos por um hidrômetros cada um pagará um mínimo estabelecido no artigo 
anterior, ficando ainda o proprietário responsável pela diferença entre as importâncias a 
cobrar pelo hidrômetro e os mínimos pagos pelos ocupantes das economias ou 
compartimentos.
Art. 24. È obrigatória a taxa de consumo mensal, nos prédios digo, consumo 
mínimo mensal, nos prédios providos de hidrômetro.
Art. 25. A taxa por Pena d’ Água de 1.200 litros diários será de Cr$ 25,00 (vinte 
e cinco cruzeiros por mês).
Art. 26. Nos prédios onde funcionar mais de um estabelecimento distinto, serão 
cobradas tantas penas, quanto os estabelecimentos existentes.
Art. 27. As taxas de Penas d’ Água serão pagas, por mês adiantado, sendo 
facultado ao contribuinte pagar quantos meses quanto queira.
Art. 28. A falta de pagamento nas épocas determinadas da taxa de Penas d’ 
Água, sujeitará o contribuinte à multa de 10%.
Art. 29. As taxas estabelecidas na presente lei, serão revistas em benefícios dos 
consumidores, tão logo tenha a municipalidade de Anápolis, cumprido os compromissos 
assumidos para financiamento das obras de abastecimento de água potável e esgoto.
Parágrafo único: As taxas a serem cobradas dos moradores das ruas onde já se 
encontre instalada a rede de esgoto, serão regulamentadas em Lei especial tão logo entre o 
funcionamento a rede geral da cidade, cabe ao Poder Executivo e tempo oportuno, solicitar 
da Câmara Municipal a referida regulamentação, após o que, dar-se-á a cobrança.
Art. 30. Ficam revogadas as disposições contidas nos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 
15, 16, 17, 18, seus parágrafos e itens do Decreto-Lei nº 1 de 18 de março de 1946 e, ainda 
mais, das disposições em contrário.
Art. 31. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de agosto de 1952.
José Batista
PRESIDENTE DA CÂMARA

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