| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1952 |
| Date | 1952-08-14 |
| Ementa | REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA N° 199 - 30/12-1955* |
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LEI Nº 101, DE 14 DE AGOSTO DE 1952. *REVOGADA PELA LEI ORDINÁRIA Nº 199 – 30/12/1955* DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DE ÁGUA NA CIDADE DE ANÁPOLIS E ESTABELECE AS RESPECTIVAS TAXAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As ligações de água serão mediante requerimento do interessado ao Prefeito, pagas pelo interessado as despesas com a construção do ramal do domiciliário as disposições contidas na Lei, nº 91, de 27 de junho de 1952. Parágrafo único: Cumpre ao proprietário do imóvel situado em via pública que já possua rede distribuidora, requerer a ligação de água, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do termino das obras da rede, sob pena de multa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). Art. 2º. Toda a ligação de água será provida de um hidrômetro ou de um registro de pena. Parágrafo único: No ramal, domiciliário será instalado, também, além do registro externo, de uso exclusivo da prefeitura, para abertura e fechamento da água, um registro interno ou segundo registro, colocado diante do Hidrômetro ou registro de pena, para uso do consumidor. Art. 3º. As ligações de água (ramal domiciliário) serão executadas pela Prefeitura até o Hidrômetro ou registro de pena, a custa exclusiva do proprietário, que pagará as despesas orçadas do serviço e fornecerá, no local, a matéria pelo mesmo exigido, obedecido o disposto no artigo 1º, desta Lei, quando se tratar de material fornecido pela prefeitura Municipal. Parágrafo único: O orçamento de ligação será feito pela Prefeitura que terá em vista, para a mão-de-obra, o salário pagos aos seus operários, e, quanto ao material, os preços de custo, acrescido o total de 10% para os eventuais. Art. 4º. As ligações para vilas ou rua particular, far-se-ão separadamente para cada casa, derivando-se os ramais de um único geral, para toda vila ou rua particular, o qual será construído a custa do proprietário e ficará incorporado as redes da Prefeitura. Art. 5º. As modificações posteriores das ligações, feitas a pedido do proprietário, assim como as substituições de material estragado, correrão sempre por conta do proprietário. Art. 6º. Os hidrômetros poderão ser adquiridos pelos proprietários, em qualquer fonte, bem como as penas de água, sendo facultado o assentamento dos mesmos por qualquer pessoa especializada. Art. 7º. Quando assentados por pessoas estranhas ao serviço de Água da prefeitura, os hidrômetros e penas de água só poderão entrar em funcionamento, depois de aprovadas as suas instalações pelo Departamento competente do serviço de águas. Art. 8º. Cada prédio terá a sua derivação para suprimento de água, sendo proibida a canalização de uns para outros prédios, embora contíguos e do mesmo proprietário, sob pena de multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), além das despesas de corte de canalização. Art. 9º. Incumbe à Prefeitura a conservação dos hidrômetros. §1º. A concessão compreende: a) Limpeza do hidrômetro; b) Consertos motivados pelo gasto normal do aparelho. §2º. Não se incluem na conservação os reparos de defeitos sobrevindos ao hidrômetro por culpa do proprietário ou orador do prédio. Estas reparações serão impostas a multa de Cr$ 50,00 a Cr$ 100,00 (cincoenta a cem cruzeiros), conforme a gravidade da falta. Art. 10. Quando o hidrômetro for colocado fora do prédio ou mesmo no interior por conveniência do proprietário, obriga-se este a protegê-lo, suficientemente, por meio de dispositivo que não dificulte o seu exame ou retirada eventual. Art. 11. O hidrômetro antes de colocado, será aferido e lacrado com o sinete da prefeitura, podendo o interessado assistir a aferição cujo resultado se registrará em livro especial. Art. 12. È facultado ao interessado o direito de pedir a aferição do hidrômetro, cujo funcionamento lhe pareça irregular ou defeituoso. Nesse caso, pagará o reclamante a taxa de Cr$ 20,00 (vinte cruzeiros), se o funcionamento for achado regular, sendo gratuita a aferição se a suspeita se confirmar. Parágrafo único: considera-se funcionamento regularmente, para efeito do pagamento acima, o hidrômetro cujo erro não ultrapassar 6% (seis por cento). Art. 13. Os funcionários encarregados da limpeza e da leitura dos hidrômetros, comunicarão aos encarregados do serviço de água, quaisquer defeitos ou irregularidades observados nos mesmos, afim de serem ordenados os concertos necessários. Art. 14. O ocupante da casa provida de pena de água fica sujeito à multa de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) sempre que se verificar desperdício de água, ainda que por defeito de instalação. Art. 15. A Prefeitura providenciará para que a leitura dos hidrômetros sejam feitas de 30 em 30 dias, aproximadamente, e aos seus resultados imediatamente comunicados aos ocupantes do prédio, pelo funcionário respectivo. §1º. Os funcionários encarregados desse serviço anotarão a leitura em impresso próprio, tirado das duas vias, deixando uma com o morador do prédio e outra ao serviço de contabilidade da Prefeitura, para registro. §2º. Recebidos os talões, o serviço de contabilidade da Prefeitura organizará um mapa das leituras feitas dentro de 5 (cinco) dias, para cobrança das taxas. §3º. No caso de desarranjo do aparelho, verificado por ocasião da leitura, o consumo extraordinário será cobrado na base média dos três (3) meses anteriores. Art. 16. As taxas de consumo de água, por meio de hidrômetro, serão cobradas mensalmente e pagas pelo ocupante dos prédios. §1º. O pagamento da taxa acima deverá ser feito a boca do cofre, dentro dos quinze dias seguintes ao da apresentação da respectiva conta. §2º. Serão desprezadas no pagamento das taxas de consumo, as frações do metro cúbico. Art. 17. A falta de pagamento nos prazos regulamentares, sujeitará o responsável a multa de 10% e, se decorridos 30 dias da apresentação da conta, a cobrança far-se-á judicialmente. Art. 18. Os proprietários dos prédios serão sempre responsáveis pelo pagamento das taxas de água. Art. 19. A Prefeitura poderá cortar a ligação: a) Pelo não pagamento das taxas em dois meses consecutivos quando se tratar de prédios providos de hidrômetro; b) Pela violação fraudulenta parte externa da ligação do hidrômetro; c) Pelo não pagamento das taxas de pena de água dentro dos prazos estabelecidos; d) Pela violação fraudulenta do registro de pena d’água; e) Pela oposição à entrada dos funcionários encarregados da leitura do hidrômetro e da fiscalização. Art. 20. Cortada a ligação só será restabelecida depois de removida a causa da penalidade e após o pagamento das despesas resultantes e das multas impostas. Art. 21. Sendo facultado em qualquer tempo, tanto o interessado com a prefeitura, o exame e aferição do hidrômetro, nenhuma reposição pode ser exigida por uma das partes em relação a outra, de pagamento já feito, se se verificar posteriormente que a leitura foi feita com erro por defeito aparelho. Art. 22. Nos prédios providos de hidrômetros, as taxas de consumo serão: a) Consumo ordinário e mínimo por habitação ou estabelecimento distinto de 30 metros cúbicos por mês Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros); b) Consumo que exceder de 30 metros cúbicos de água por mês: C4 0,50 (cincoenta centavos) por cada metro cúbico. Art. 23. Quando várias economias ou compartimentos distintos de um prédio forem abastecidos por um hidrômetros cada um pagará um mínimo estabelecido no artigo anterior, ficando ainda o proprietário responsável pela diferença entre as importâncias a cobrar pelo hidrômetro e os mínimos pagos pelos ocupantes das economias ou compartimentos. Art. 24. È obrigatória a taxa de consumo mensal, nos prédios digo, consumo mínimo mensal, nos prédios providos de hidrômetro. Art. 25. A taxa por Pena d’ Água de 1.200 litros diários será de Cr$ 25,00 (vinte e cinco cruzeiros por mês). Art. 26. Nos prédios onde funcionar mais de um estabelecimento distinto, serão cobradas tantas penas, quanto os estabelecimentos existentes. Art. 27. As taxas de Penas d’ Água serão pagas, por mês adiantado, sendo facultado ao contribuinte pagar quantos meses quanto queira. Art. 28. A falta de pagamento nas épocas determinadas da taxa de Penas d’ Água, sujeitará o contribuinte à multa de 10%. Art. 29. As taxas estabelecidas na presente lei, serão revistas em benefícios dos consumidores, tão logo tenha a municipalidade de Anápolis, cumprido os compromissos assumidos para financiamento das obras de abastecimento de água potável e esgoto. Parágrafo único: As taxas a serem cobradas dos moradores das ruas onde já se encontre instalada a rede de esgoto, serão regulamentadas em Lei especial tão logo entre o funcionamento a rede geral da cidade, cabe ao Poder Executivo e tempo oportuno, solicitar da Câmara Municipal a referida regulamentação, após o que, dar-se-á a cobrança. Art. 30. Ficam revogadas as disposições contidas nos artigos 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, seus parágrafos e itens do Decreto-Lei nº 1 de 18 de março de 1946 e, ainda mais, das disposições em contrário. Art. 31. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 13 de agosto de 1952. José Batista PRESIDENTE DA CÂMARA