| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1952 |
| Date | 1952-08-08 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3116 |
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LEI Nº 99, DE 08 DE AGOSTO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isenta do imposto predial, neste exercício, a Sra. Amélia Jacob, para uma casa sita à Rua 14 de Julho, nº 936. Art. 2º. Fica cancelada qualquer dúvida ativa que haja, referente a Imposto Predial da casa sita no artigo primeiro. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de agosto de 1952. Plácido de Campos PRESIDENTE