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norma nº 99/1952

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 1952
Date 1952-08-08
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3116

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LEI Nº 99, DE 08 DE AGOSTO DE 1952.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica isenta do imposto predial, neste exercício, a Sra. Amélia 
Jacob, para uma casa sita à Rua 14 de Julho, nº 936. 
Art. 2º. Fica cancelada qualquer dúvida ativa que haja, referente a 
Imposto Predial da casa sita no artigo primeiro.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PRESIDENTE 

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