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norma nº 96/1952

Tipo Lei
Número / Ano 96 / 1952
Date 1952-08-08
EmentaDESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 096, DE 08 DE AGOSTO DE 1952.
DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam desapropriados, como de utilidade pública, conforme o 
decreto nº 189, de 28 de novembro de 1950, as áreas dos terrenos urbanos situado 
nos trechos compreendidos entre a Rua Barão do Rio Branco e a Travessa 18 de 
Junho, desta cidade, e pertencentes, respectivamente, a Augusto de Mello Brito, João 
Gualbeto Louly e Thereza Ramos. 
Art. 2º. A indenização dessa área se fará mediante pagamento em 
dinheiro, conforme preceitua a Constituição Federal, no seu artigo nº 141, parágrafo 
16, e pelos preços fixados pela Prefeitura Municipal, ou seja, de Cr$ 12,00 (doze 
cruzeiros) por cada metro quadrado.
Art. 3º. As áreas a serem desapropriadas são as seguintes: 
Do Sr. Augusto de Melo Brito..............................................Cr$ 562,40 m² 
Do Sr. João Gualbeto Louly.................................................Cr$ 72,00m² 
Da Sra. Thereza Ramos......................................................Cr$ 184,00m² 
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de agosto de 1952. 
Plácido de Campos 
PRESIDENTE 

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