| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1952 |
| Date | 1952-08-08 |
| Ementa | DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 096, DE 08 DE AGOSTO DE 1952. DESAPROPRIA TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO DESTE MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Ficam desapropriados, como de utilidade pública, conforme o decreto nº 189, de 28 de novembro de 1950, as áreas dos terrenos urbanos situado nos trechos compreendidos entre a Rua Barão do Rio Branco e a Travessa 18 de Junho, desta cidade, e pertencentes, respectivamente, a Augusto de Mello Brito, João Gualbeto Louly e Thereza Ramos. Art. 2º. A indenização dessa área se fará mediante pagamento em dinheiro, conforme preceitua a Constituição Federal, no seu artigo nº 141, parágrafo 16, e pelos preços fixados pela Prefeitura Municipal, ou seja, de Cr$ 12,00 (doze cruzeiros) por cada metro quadrado. Art. 3º. As áreas a serem desapropriadas são as seguintes: Do Sr. Augusto de Melo Brito..............................................Cr$ 562,40 m² Do Sr. João Gualbeto Louly.................................................Cr$ 72,00m² Da Sra. Thereza Ramos......................................................Cr$ 184,00m² Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 08 de agosto de 1952. Plácido de Campos PRESIDENTE