| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1952 |
| Date | 1952-06-27 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 37, DE 90 DE JULHO DE 1951 |
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LEI Nº 092, DE 27 DE JUNHO DE 1952. Promulgada pela Câmara sob o nº 101, em 13 de junho de 1952 MODIFICA O ARTIGO SEGUNDO DA LEI Nº 37, DE 90 DE JULHO DE 1951 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PLÁCIO DE CAMPOS PRESIDENTE, da mesma baseado nos termos do artigo 106, parágrafo segundo da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O pagamento das prestações relativas a drenagem de Águas Pluviais, estabelecido pelo artigo segundo (2º) da Lei nº 37, de 30 de julho de 1951, será efetuado dentro de três (3) anos a partir da execução dos serviços. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de junho de 1952. Plácido de Campos PRESIDENTE