| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1952 |
| Date | 1952-06-27 |
| Ementa | MODIFICA O PARÁGRAFO SEGUNDO (2º), DO ARTIGO QUINZE (15) DO DECRETO LEI Nº 1 (UM), DE 18 DE MARÇO DE 1946 |
| native_id | 3124 |
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LEI Nº 091, DE 27 DE JUNHO DE 1952. Promulgada pela Câmara sob o nº 100, em 13 de junho de 1952 MODIFICA O PARÁGRAFO SEGUNDO (2º), DO ARTIGO QUINZE (15) DO DECRETO LEI Nº 1 (UM), DE 18 DE MARÇO DE 1946 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PLÁCIO DE CAMPOS PRESIDENTE, da mesma baseado nos termos do artigo 106, parágrafo segundo da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei: Art. 1º. O pagamento a que se refere o parágrafo segundo do artigo 15, do DecretoLei, nº 1, de 18 de março de 1946, relativamente a ligações ou instalações domiliciares de água e esgotos, será feita em 8 prestações trimestrais de igual valor, permitindo-se o arredondamento na primeira prestação. Art. 2º. Será concedido o desconto de 20% (vinte por cento), ao proprietário que efetuar o pagamento de uma só vez, dentro de 30 (trinta) dias da execução dos serviços ou do aviso da Prefeitura. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 27 de junho de 1952. Plácido de Campos PRESIDENTE