| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1952 |
| Date | 1952-05-23 |
| Ementa | CONCEDE AJUDA DE CUSTA AOS GUARDAS CIVIS |
| native_id | 3130 |
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LEI Nº 085, DE 23 DE MAIO DE 1952. CONCEDE AJUDA DE CUSTA AOS GUARDAS CIVIS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido aos Senhores Guardas Civis, destacados no nosso Município, uma ajuda de custas de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) mensais, pagos mediante apresentação da folha de pagamento feita pelo Sr. Inspetor da Guarda Civil; Parágrafo único: A presente ajuda de custa é extensiva ao Inspetor da Guarda Civil e Inspetor de Trânsito. Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a abrir o crédito especial necessário para ocorrer ao pagamento constante da presente lei. Art. 3º. Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 23 de maio de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO