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norma nº 83/1952

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1952
Date 1952-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTOS
native_id3132

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LEI Nº 083, DE 15 DE MAIO DE 1952.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
PAGAMENTOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É autorizado o Poder Executivo a promover o pagamento dos juros 
devidos ao cidadão Antônio Miguel, sobre a importância de Cr$ 155.432,50 (cento e 
cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta centavos), a razão 
de seis por cento (6%) ao ano, a contar da data de 15 de junho de 1947, até o dia de 15 de 
outubro de 1951, época em que se efetuou o pagamento da desapropriação feita em imóvel 
de propriedade do referido senhor, conforme Decreto Administrativo de nº 67, de 15 de 
junho de 1947. 
Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a competente abertura de crédito 
especial para promover a cobertura das despesas oriundas da presente Lei. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei na data de sua
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO 

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