| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1952 |
| Date | 1952-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTOS |
| native_id | 3132 |
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LEI Nº 083, DE 15 DE MAIO DE 1952. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. É autorizado o Poder Executivo a promover o pagamento dos juros devidos ao cidadão Antônio Miguel, sobre a importância de Cr$ 155.432,50 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e dois cruzeiros e cinquenta centavos), a razão de seis por cento (6%) ao ano, a contar da data de 15 de junho de 1947, até o dia de 15 de outubro de 1951, época em que se efetuou o pagamento da desapropriação feita em imóvel de propriedade do referido senhor, conforme Decreto Administrativo de nº 67, de 15 de junho de 1947. Art. 2º. O Poder Executivo promoverá a competente abertura de crédito especial para promover a cobertura das despesas oriundas da presente Lei. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO