| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1952 |
| Date | 1952-05-15 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 3133 |
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LEI Nº 082, DE 15 DE MAIO DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. As empresas de transporte aéreo com Agência nesta cidade podem ser dispensadas do pagamento do Imposto de Licença Predial, Indústria e Profissões e outros quaisquer impostos e taxas a que estiver sujeitas as suas atividades. Art. 2º. A isenção só será concedida mediante o compromisso da CIA DE TRANSPORTE Aéreo que a pleitear, de conceder transporte gratuito, mediante requisição do Sr. Prefeito Municipal até o limite máximo de 4 (quatro) passagens anuais, de ida e volta, até Anápolis, para membros e funcionários da Administração municipal, quando em viagem de interesse do Município. Art. 3º. As CIAs interessadas na isenção desta Lei, deverão requerê-la, anualmente, até 31 de janeiro. Art. 4º. Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO