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norma nº 82/1952

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1952
Date 1952-05-15
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS
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LEI Nº 082, DE 15 DE MAIO DE 1952.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. As empresas de transporte aéreo com Agência nesta cidade podem ser 
dispensadas do pagamento do Imposto de Licença Predial, Indústria e Profissões e outros 
quaisquer impostos e taxas a que estiver sujeitas as suas atividades. 
Art. 2º. A isenção só será concedida mediante o compromisso da CIA DE 
TRANSPORTE Aéreo que a pleitear, de conceder transporte gratuito, mediante requisição 
do Sr. Prefeito Municipal até o limite máximo de 4 (quatro) passagens anuais, de ida e 
volta, até Anápolis, para membros e funcionários da Administração municipal, quando em 
viagem de interesse do Município.
Art. 3º. As CIAs interessadas na isenção desta Lei, deverão requerê-la, 
anualmente, até 31 de janeiro. 
Art. 4º. Esta Lei na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO 

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