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norma nº 81/1952

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1952
Date 1952-05-15
EmentaCONCEDE AUXILIO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SENAC
native_id3134

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LEI Nº 081, DE 15 DE MAIO DE 1952.
CONCEDE AUXILIO A CONSTRUÇÃO DO 
PRÉDIO DO SENAC 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido ao Senhor Nacional de Aprendizagem Comercial, 
SENAC um auxilio correspondente a ¼ (um quarto) do capital que o mesmo inverter na 
construção de um prédio para a Escola de Comércio em Anápolis, e num limite máximo de 
Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros). 
Art. 2º. O auxilio constante do artigo primeiro só será devido após o termino 
da construção da Escola e o seu pagamento será feito em quatro (4) prestações anuais de 
igual valor.
Art. 3º. O senhor Prefeito Municipal fará constar das propostas orçamentárias 
a partir do exercício que o auxilio for devido a verba correspondente ao pagamento da 
prestação, até final liquidação do mesmo. 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei 
na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO 

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