| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1952 |
| Date | 1952-05-15 |
| Ementa | CONCEDE AUXILIO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SENAC |
| native_id | 3134 |
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LEI Nº 081, DE 15 DE MAIO DE 1952. CONCEDE AUXILIO A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DO SENAC A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido ao Senhor Nacional de Aprendizagem Comercial, SENAC um auxilio correspondente a ¼ (um quarto) do capital que o mesmo inverter na construção de um prédio para a Escola de Comércio em Anápolis, e num limite máximo de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cincoenta mil cruzeiros). Art. 2º. O auxilio constante do artigo primeiro só será devido após o termino da construção da Escola e o seu pagamento será feito em quatro (4) prestações anuais de igual valor. Art. 3º. O senhor Prefeito Municipal fará constar das propostas orçamentárias a partir do exercício que o auxilio for devido a verba correspondente ao pagamento da prestação, até final liquidação do mesmo. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta Lei na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 15 de maio de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO