norma nº 80/1952

LEI Nº 080, DE 05 DE MAIO DE 1952.
REGULAMENTA DISPOSITIVOS DE LEI 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Na eventualidade de não ser possível o “Orfanato Madre Mazzarello” 
receber dos cofres municipais o quanto da verba que por força da lei nº 219, de dezembro 
de 1950, lhe foi consignado na Lei orçamentária do corrente exercício, fica a 
municipalidade de Anápolis obrigada a recolher o quanto da verba referida a um dos 
estabelecimentos de credito desta praça em conta especial, evitando assim que a mesma 
caia em exercício findo. 
Parágrafo único: O recolhimento da verba em estabelecimentos bancário só se 
dará se ao aproximar-se o termino do exercício não puder o orfanato satisfazer as 
exigências do artigo 2º da Lei 219, de 5/12/50. 
Art. 2º. Feito o recolhimento e quando o Orfanato tiver satisfeito o que dispõe
o artigo 2º da citada Lei, o Poder Executivo fará o pagamento sem prejuízo para a entidade 
beneficiada com relação as demais prestações a que terá direito nos exercícios financeiros 
seguintes.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 05 de maio de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO