| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 1952 |
| Date | 1952-04-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3137 |
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LEI Nº 078, DE 30 DE ABRIL DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Sr. Antonio Rodrigues isento dos Impostos de Licença, Industria e Profissão, referente a sua pequena oficina de funileiro, referente dos exercícios de 1951 e 1952. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO