| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 1952 |
| Date | 1952-04-30 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL |
| native_id | 3138 |
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LEI Nº 077, DE 30 DE ABRIL DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Sr. Marciano da Costa Nunes isento do Imposto Predial apenas de sua residência, nos exercícios de 1951 e 1952. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO