| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 1952 |
| Date | 1952-04-24 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA DA INDÚSTRIA E PROFISSÃO |
| native_id | 3140 |
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LEI Nº 075, DE 24 DE ABRIL DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA DA INDÚSTRIA E PROFISSÃO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isenta do imposto de Licença de Indústria e Profissão, dona Ana de Souza Pimentel referente a sua vendinha de frutas, no corrente ano de 1952. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO