| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1952 |
| Date | 1952-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A REDE ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3141 |
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LEI Nº 074, DE 24 DE ABRIL DE 1952. AUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A REDE ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a Rede Elétrica de Iluminação Pública desta cidade de acordo com a proposta apresentada pela Luz e Força de Anápolis S/A, dotada de 19 de dezembro de 1951. Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do ampliamento dos serviços de Iluminação Pública de Anápolis, de que trata o artigo 1º, desta Lei, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros)à dotação 8.88.4-I – Iluminação publicada bidade do vigente orçamento, utilizando-se de um dos recursos orçamentários disponíveis indicados nas normas fazendárias em vigor. Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO