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norma nº 74/1952

Tipo Lei
Número / Ano 74 / 1952
Date 1952-04-24
EmentaAUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AMPLIAR A REDE ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 074, DE 24 DE ABRIL DE 1952.
AUTORIZA A PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
AMPLIAR A REDE ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ampliar a Rede Elétrica 
de Iluminação Pública desta cidade de acordo com a proposta apresentada pela Luz e Força 
de Anápolis S/A, dotada de 19 de dezembro de 1951. 
Art. 2º. Para fazer face as despesas decorrentes do ampliamento dos serviços 
de Iluminação Pública de Anápolis, de que trata o artigo 1º, desta Lei, fica o Prefeito 
Municipal autorizado a abrir um credito suplementar de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil 
cruzeiros)à dotação 8.88.4-I – Iluminação publicada bidade do vigente orçamento, 
utilizando-se de um dos recursos orçamentários disponíveis indicados nas normas 
fazendárias em vigor.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO 

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