norma nº 73/1952

LEI Nº 073, DE 24 DE ABRIL DE 1952.
CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS 
MUNICIPAIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decreta e eu PREFEITO 
MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam isentos de todo ou qualquer tributo municipal os prédios atuais e 
os que por ventura venham, a ser construídos nos Bairros desta cidade, onde a 
Municipalidade ainda não tenha feito nenhum beneficio. 
Art. 2º. Os prédios beneficiados no artigo 1º, não poderão ultrapassar de seu 
valor nominal de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros). Serão também incluídas as 
mesmas vantagens os alugados ou de locação.
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a determinar aos seus funcionários
a lançar ou proceder aos lançamentos dos referidos prédios, somente para efeito estatístico.
Art. 4º. Tão logo a Municipalidade ande proceder os benefícios, exigidos como 
sejam: patrolamento, aberturas, limpezas e outras, dentro das possibilidades do Município, 
ficam automaticamente, os prédios beneficiados nesta lei, sujeitos a todos impostos e taxas 
estipulados por lei.
 Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 24 de abril de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO