| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1952 |
| Date | 1952-04-14 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA |
| native_id | 3144 |
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LEI Nº 071, DE 14 DE ABRIL DE 1952. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE LICENÇA A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isento dos impostos de licença e de indústria e profissões, o Sr. Manuel Teixeira de Magalhães, para exercer o comércio de uma pequena frutaria no corrente exercício. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de abril de 1952. Plácido de Campos PREFEITO MUNICIPAL Seleaslias E. Santos SECRETÁRIO