norma nº 67/1952

LEI Nº 067, DE 14 DE ABRIL DE 1952.
ESTABELECE O RESTABELECIMENTO DA 
FEIRA LIVRE 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a realização de Feiras 
Livres, para a venda de gêneros de primeira necessidade, à população da cidade. 
Art. 2º. As feiras referidas no artigo 1º, serão realizadas em dia e local 
previamente designados pela Prefeitura. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 14 de abril de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO