norma nº 66/1952

LEI Nº 066, DE 07 DE ABRIL DE 1952.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DE VÁRIOS 
FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam reajustados no Padrão “F” do quadro do funcionalismo desta 
prefeitura, correspondentes a Cr$ 700,00 (setecentos cruzeiros) mensais, os vencimentos 
de todos os servidores municipais, que vem percebendo remuneração inferior ao salário 
mínimo estabelecido na nova lei. 
Parágrafo único: VETADO 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em tempo hábil, de acordo 
com as normas fazendárias vigentes, o credito suplementar no valor correspondente ao 
reforço das dotações orçamentárias respectivas, para fazer ao aumento dos vencimentos 
reajustados na presente lei. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de abril de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO