norma nº 65/1952

LEI Nº 065, DE 07 DE ABRIL DE 1952.
REGULAMENTA O HORÁRIO PARA FINANCIAMENTO 
DO COMÉRCIO E DA INDÚSTRIA NA CIDADE DE 
ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Respeitadas as leis trabalhistas e demais leis federais e estaduais, o 
horário do comércio e da indústria na cidade de Anápolis, será o seguinte: 
CAPITULO I – Quanto a indústria em Geral: 
a) Abertura do estabelecimento às 7 (sete) horas e fechamento ás 17 
(dezessete) horas. 
b) Aos sábados o fechamento será às 12 (doze) horas. 
c) Os estabelecimentos, salvo excepção expressas nesta Lei, permanecerão 
fechados sábado depois das 12 (doze) horas, aos domingos e feriados. 
d) Será permitida aos sábados, depois das 12 (doze) horas, aos domingos e 
feriados a abertura dos seguintes estabelecimentos, excluídos os seus escritórios: 
1 – Laticínios; 
2 – Frio industrial; 
3 – Distribuição de energia elétrica; 
4 – serviço de rádio-difusão; 
5 – serviço de telefônico; 
6 – panificios 
Ficam excluídos do horário de fechamento da alínea c, os engenhos de 
beneficiamento de cercas, café, algodão e feijão, no período da safra. 
CAPITULO II – Quanto ao comércio em geral: 
a) Abertura do estabelecimento às 8 (oito) horas e fechamento às 17:30 
(dezessete e trinta minutos); 
b) Aos sábados o fechamento será as 12 (doze) horas; 
c) Os estabelecimentos, salvo excepções expressas nesta lei, permanecerão 
fechados sábados depois das 12 (doze) horas, aos domingos e feriados. 
d) Não estão sujeitos de fechamento constante da alínea b, os seguintes 
estabelecimentos: 
1 – varejistas de peixe; 
2 – varejistas de carne fresca; 
3 – comércio de pão; 
4 – comércio de frutas e verduras; 
5 – comércio de aves e ovos; 
6 – empresas estabelecidas com o transporte de mercadorias, exclusivamente; 
7 – Armazéns cerealistas (de arroz, café, feijão, algodão, etc), inclusive 
companhias de armazéns gerais, para o serviço de carga e descarga de mercadorias, 
exclusivamente. 
Ficam excluídas do horário de abertura e fechamento constantes das alíneas a e 
b, quer em dias úteis, quer em domingos e feriados, os seguintes estabelecimentos: 
1 – varejistas de produtos farmacêuticos (quando de plantão). 
2 – flores e coroas. 
3 – postos de venda de combustíveis, lubrificantes e acessórios de automóveis 
e caminhões. 
4 – alugadores de bicicletas. 
5 – hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitaristas, 
leiterias, sorveterias, etc). 
6 – hospitais e casas de saúde. 
7 – casas de diversões, inclusive estabelecimentos desportivos cujo ingresso 
seja pago. 
8 – serviços de transporte aéreo e terrestres. 
9 – distribuidores de jornais e revistas (bancas e ambulantes exclusivamente). 
10 – empresas funerárias. 
11 – engraxatarias. 
12 – indústria da construção civil, quanto às edificações (excluídos seus 
escritórios). 
Art. 2º. A prorrogação de funcionamento de estabelecimentos, expressos nesta 
Lei, fica condicionada a licença especial da prefeitura, mediante requerimento da parte 
interessada. 
Art. 3º. Os salões de barbeiros e cabeleireiros abrirão as suas portas ás 7 (sete) 
horas, e fecharão às 18 (dezoito) horas. 
Parágrafo único: Aos sábados e vésperas de feriados estes estabelecimentos 
poderão permanecer abertos até as 20 (vinte) horas, independente de licença da Prefeitura. 
Art. 4º. Será obrigatório o serviço de plantão de farmácia aos domingos e
feriados, e plantão diário, inclusive aos sábados até as 22 (vinte e duas) horas. A Prefeitura 
Municipal elaborará mensalmente a relação das farmácias que comporão estes plantões. 
Parágrafo único: Será concedida isenção de impostos e taxas municipais, 
excluído o imposto predial, as farmácias que se propuserem a atender durante toda a noite 
de portas abertas. 
Art. 5º. Observado o art. 2º desta lei, o Prefeito Municipal, por alvará de 
licença e mediante solicitação do órgão representativo das classes ou do proprietário 
interessado, poderá prorrogar o horário de funcionamento previsto nesta lei, nos seguintes 
casos: 
a) Aos estabelecimentos mercantis, até as 24 horas nos dias de júbilo cívico, 
dias 24 e 31 de dezembro e na semana em que recair os festejos de Bom Jesus. 
b) Aos salões de barbeiros, e cabeleireiros, até as 22 horas, aos sábados e 
esperas de feriados. 
c) Durante toda noite, no período de sagra, e no máximo até 6 (seis) meses, aos 
engenhos de beneficiamento de arroz, café, feijão, algodão, etc. 
d) A qualquer indústria, por motivos justificados, e no máximo até 3 (três) 
meses, devendo o requerimento de pedido de prorrogação de horário especificar o 
seguinte: 
1 – motivos que justifiquem a prorrogação. 
2 – limite de horas da prorrogação. 
3 – período de duração de prorrogação. 
CAPITULO III – Das multas e seus processos: 
Art. 6º. As infrações resultantes de cumprimento desta lei, serão punidas com a 
multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros). 
Art. 7º. As autoridades municipais através do serviço de fiscalização deverão 
exercer severa vigilância, para o cumprimento das normas de abertura e fechamento dos 
estabelecimentos previstos nesta lei. 
Art. 8º. Verificada a infração, a autoridade competente, lavrará o respectivo 
auto, em duas vias, com os esclarecimentos sobre o fato que o motivou, o qual deverá ser 
assinado pelo infrator, ou por duas testemunhas, caso este recuse de fazê-lo. 
§1º. A primeira via do auto, será entregue ao infrator contra recibo, ou ao 
mesmo enviada, dentro de 5 (cinco) dias da lavratura, por registro postal, com aviso de 
retorno (AR). 
§2º. Após a lavratura do auto de onfraçao não poderá este ser inutilizada, nem 
sustado o curso do respectivo processo. 
§3º. É conferido ao infrator, contados do recebimento da primeira via do auto 
10 (dez) dias de prazo para apresentar sua defesa, devendo antes recolher aos cofres 
municipais, como deposito, a importância correspondente a multa que lhe foi imposta. 
§4º. Sendo deferida a petição, de defesa do infrator, ser-lhe-á restituída a 
importância do deposito caso contrario o mesmo se converterá em pagamento de multa. 
Art. 9º. Não apresentarão a parte sua defesa dentro do prazo, a multa será 
inscrita como duvida ativa e cobrada judicialmente. 
Art. 10. A fiscalização desta Lei será feita pelos fiscais, e subsidiariamente, 
por todos os funcionários administrativos da Prefeitura. 
Art. 11. Todo fiscal quando em serviço, deverá conduzir sua carteira de 
identificação, ou documento hábil, o qual exibirá sempre que solicitado.
CAPITULO III – disposições finais 
Art. 12. Esta lei entrará em vigor um mês após a sua publicação.
Art. 13. A Prefeitura fará ampla divulgação desta Lei, antes de sua vigoração, 
inclusive por circulares, distribuídas pela fiscalização a cada estabelecimentos comercial 
ou industrial. 
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, 07 de abril de 1952. 
Plácido de Campos 
PREFEITO MUNICIPAL 
Seleaslias E. Santos 
SECRETÁRIO