norma nº 11/1953

LEI Nº. 11, DE 2 DE JUNHO DE 1953.
*ALTERADO PELA LEI ORDINÁRIA Nº 2.554/1997; 1628/1953* 
 “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE 
INTER-URBANO DE ONIBUS, AUTORIZA 
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA SUA 
EXPLORAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS .” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º. É intuito, nesta cidade de Anápolis, o Serviço Inter-Urbano de ônibus, 
em caracter permanente e enquanto convier aos interesses da municipalidade e do 
público em geral, para o transporte de pessoas e diversos pontos da cidade. 
Art. 2º. Fica o Executivo municipal autorizado a abrir concorrência pública 
para a exploração do Serviço de que se trata o artigo 1º, desta lei, aceitando a proposta 
que melhores vantagens oferecer aos interesses do município da coletividade, levando￾se sempre em conta a capacidade financeira e a integridade moral da pessoa ou firma 
proponente. 
 § 1º. A concorrência será aberta pelo prazo de trinta dias, por meio do edital, a 
que se dará ampla divulgação pela Imprensa. 
 § 2º. Se nenhuma das propostas apresentadas satisfizer os requerimentos 
mínimos do serviço ou os interesses do Município e do Público, se abrirá nova e 
concorrência, com igual prazo e na forma já prescrita, e assim sucessivamente, até que 
haja proponente que os satisfaça plenamente. 
Art. 3º. Aceita a proposta, o vencedor será convidado á assinar contrato com a 
Municipalidade, em que estabelecerão todas as obrigações e direitos referentes ao 
serviço, bem com clausulas de responsabilidade recíprocas, com especificação do 
quantum da multa a ser imposta á parte que o rescindir ou motivar a sua rescisão com 
prejuízo de outrem, na forma estatuída nas leis que regem a espécie. 
§ Único: Especificar-se-á no contrato o prazo da concessão do serviço, que não 
poderá exceder de cinco (5) anos, findo o qual, poderá o Município reforma-lo, se assim 
consultar aos interesses da municipalidade e do público, ou proceder a abertura de nova 
concorrência, na forma já estabelecida. (ALTERADO PEL ALEI ORDINÁRIA Nº 
1628/1988) 
PARÁGRAFO ÚNICO: Especificar-se-á no contrato o prazo da concessão 
do Serviço, que não poderá exceder a vinte anos, findo os quais, poderá o Município 
reformá-lo, se assim consultar os interesses das partes e do Público, ou proceder a 
abertura de nova concorrência, na forma da Legislação em vigor”. 
Art. 4º. O ponto de partida e chegada dos ônibus será a praça Bom Jesus, cujo 
percurso se estenderá aos seguintes locais: Vila Santa Teresinha, Bairro Jundiaí, 
Avenida Tiradentes, Vila Jaiara e Fabril, bem como a toda a zona Central da cidade. 
§ 1º. Havendo aumento de população em outros setores da cidade, que reclame 
a existência do serviço, será ele automaticamente estendido aos referidos locais, 
incluindo-se no contrato a ser firmado essa obrigatoriedade. 
§ 2º. Cada bairro ou vila será servido com dez (10) estacionamentos diários, 
pelo menos de preferência pela manhã e a tarde, os quais poderão ser aumentados, se 
assim reclamarem as necessidades da população. 
Art. 5º. O titulo de estimulo será concedida a isenção de todos os impostos 
municipais sobre veículos e demais serviços da Empresa que se organizar e que se ornar 
concessionária do transporte inter-urbano em Anápolis.(REVOGADO PELA LEI 
ORDINÁRIA Nº 2.554/1997) 
Art. 6º. Aos estudantes, aos operários, aos funcionários municipais, será
concedido abatimento de 50% nas passagens de ônibus inter-urbanos nos horários de 
aula e serviços. 
§ Único: Condiciona-se a obtenção dos favores concedidos neste artigo, a 
exibição, pelo favorecido, da carteira de identidade, expedida pela repartição, instituto 
profissional ou educacional respectivos. 
Art. 7º. O Município não se responsabilizará por indenização de prejuízos, por
ventura ocorrido nos transportes coletivos de ônibus inter-urbanos. 
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Anápolis, 20 de junho de 1953. 
João Luiz de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
 
Sebastião Espirito Santo
SECRETÁRIO