| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1953 |
| Date | 1953-06-20 |
| Ementa | “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.” |
| native_id | 3163 |
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LEI Nº. 10, DE 20 DE JUNHO DE 1953. “CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida AO Sr. Pedro Alves dos Anjos, isenção de imposto predial, relativamente à pequena casa sita à Rua União, Nº. 67, nesta cidade. Art. 2º. Isenção idêntica é concedida ao mesmo, no tocante e uma charrete, á tração animal, de rua propriedade. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1953. João Luiz de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO