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norma nº 10/1953

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 1953
Date 1953-06-20
Ementa“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.”
native_id3163

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texto integral #

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LEI Nº. 10, DE 20 DE JUNHO DE 1953.
“CONSEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica concedida AO Sr. Pedro Alves dos Anjos, isenção de imposto 
predial, relativamente à pequena casa sita à Rua União, Nº. 67, nesta cidade. 
Art. 2º. Isenção idêntica é concedida ao mesmo, no tocante e uma charrete, á 
tração animal, de rua propriedade. 
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 20 de junho de 1953. 
 João Luiz de Oliveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sebastião Espirito Santo 
SECRETÁRIO 

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