| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1953 |
| Date | 1953-06-16 |
| Ementa | “EXTINGUE E CARGOS PÚBLICOS MUNCIPAIS.” |
| native_id | 3165 |
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LEI Nº. 8, DE 16 DE JUNHO DE 1953. “EXTINGUE E CARGOS PÚBLICOS MUNCIPAIS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam extintos os cargos abaixo especificados, constantes da reestruturação do atual quadro de funcionários públicos municipais, feita pela lei Nº 132, de 29 de dezembro de 1952, a saber: Tabela II Administração Geral 1 Assistente Técnico Padrão “UU” 1 chefe de gabinete Padrão “Q” Tabela III Divisão de Obras e Serviços Públicos Secção de engenharia 1 Desenhista Padrão “P” Secção de Obras 1 Escriturário Padrão “P” Secção de serviços públicos 1 Ajudante de motorista Padrão “E” 1 magarefe-chefe Padrão “M” Tabela IV Departamento municipal de Estradas de rodagem 1 Inspetor Rodoviário Padrão “Y” 1 Ajudante de tratorista Padrão “E” 1 Ajudante de Patrolista Padrão “E” Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de junho de 1953. João Luiz de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO