| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1953 |
| Date | 1953-06-16 |
| Ementa | “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DO PAGAMENTO DA DESPESA QUE ESPECIFICA.” |
| native_id | 3166 |
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LEI Nº. 7, DE 16 DE JUNHO DE 1953. “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER DO PAGAMENTO DA DESPESA QUE ESPECIFICA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. È o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial de quatro mil e oitenta cruzeiros (cr$ 4.080,00), para ocorrer pagamento dos proventos a que fez jús o Sr. Raimundo Alves Souza, como auxiliar da Administração do Mercado Municipal de Anápolis, no período de 19 de setembro a 31 de dezembro de 1952, a razão de mil e duzentos cruzeiros (cr$ 1.200,00) mensais, - padrão de vencimento do referido cargo citado exercício. Art. 2º. O crédito aberto será financiado por um dos recursos disponíveis indicados nas normas fazendárias vegentes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de junho de 1953. João Luiz de Oliveira PREFEITO MUNICIPAL Sebastião Espirito Santo SECRETÁRIO