norma nº 6/1953

LEI Nº. 6, DE 16 DE JUNHO DE 1953.
“CONCEDE PERDÃO FISCAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a perdoar as multas lavradas até 30 de 
abril do corrente, de acordo com a lei Nº 65, que regulamenta o horário do comércio e da 
industria no município de Anápolis. 
Art. 2º. Os infratores da lei 65, beneficiados com a presente lei, serão 
considerados para efeito de julgamentos, reincidentes, em futuros autos de infrações que por 
ventura hajam contra os mesmos. 
Art. 3º. O Sr. Prefeito municipal fará novamente a divulgação da lei 65 pela 
Imprensa, Rádio, Tirculares e outros meios de difusão possíveis. 
Art. 4º. Dez (10) dias após a divulgação da Lei 65, conforme prescreve a presente 
lei, o Dr. Chefe do Executivo deverá reiniciar a rigoroza fiscalização da referida lei, 
mandando fazer, além das sanções penais nela prescritas, a publicação pelo órgão encarregado 
divulgação dos atos do executivo, da relação de seus infratores. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de junho de 1953. 
 João Luiz de Oliveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sebastião Espirito Santo 
SECRETÁRIO