norma nº 5/1953

LEI Nº. 5, DE 10 DE JUNHO DE 1953.
“CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS decretou e eu, PREFEITO 
MUNICÍPAL sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º. Fica concedido isenção de imposto de Licença e Indústria e Profissão a 
Maria Isaura Batista, durante o exercício de 1953, para estabelecer-se com uma pequena 
frutaria. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de junho de 1953. 
 João Luiz de Oliveira 
PREFEITO MUNICIPAL 
Sebastião Espirito Santo 
SECRETÁRIO