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norma nº 123/1954

Tipo Lei
Número / Ano 123 / 1954
Date 1954-11-30
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1955
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LEI Nº. 123, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954.
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 1955 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. A Receita do Município de Anápolis, para o exercício de 1955, é orçada 
um onze milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 11.250.000,00), na conformidade 
da tabela anexa, e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor. 
Art. 2º. A despesa do Município de Anápolis, para o mesmo exercício, é orçada 
em onze milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 11.250.000,00), na conformidade 
da correspondente tabela anexa. 
Art. 3º. É o Prefeito Municipal autorizado a abrir por decretos executivos, 
créditos suplementares à dotações orçamentárias, sempre que se tornarem necessários e haja 
recurso legal para o seu financiamento. 
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor no dia 
1º de janeiro de 1955. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO 

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