| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1954 |
| Date | 1954-11-30 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1955 |
| native_id | 3173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 123, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1954. ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 1955 A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. A Receita do Município de Anápolis, para o exercício de 1955, é orçada um onze milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 11.250.000,00), na conformidade da tabela anexa, e será arrecadada de acordo com a legislação em vigor. Art. 2º. A despesa do Município de Anápolis, para o mesmo exercício, é orçada em onze milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 11.250.000,00), na conformidade da correspondente tabela anexa. Art. 3º. É o Prefeito Municipal autorizado a abrir por decretos executivos, créditos suplementares à dotações orçamentárias, sempre que se tornarem necessários e haja recurso legal para o seu financiamento. Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1955. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 30 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO