| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1954 |
| Date | 1954-11-24 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1954, SEM MULTA DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 3174 |
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LEI Nº. 122, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1954. PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1954, SEM MULTA DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1954 o prazo para pagamento, sem multa de impostos pastorial de indústria e profissões e territorial urbano. Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal dará publicidade do inteiro teor desta Lei, através da imprensa local, para conhecimento dos interessados. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO