norma nº 121/1954

LEI Nº. 121, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DA FAIXA DE 
TERRENO QUE ESPECIFICA, CONSTITUIDA DE 
PARTE DESCOBERTA E PARTE COBERTA, DE 
PROPRIEDADE DAS PESSOAS QUE MENCIONA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo a promover desapropriação em regime de 
urgência de uma faixa de terreno encravado entre as ruas “Engenheiro Portela” e “15 de 
dezembro”, desta cidade de Anápolis, destinado ao prolongamento da “Rua Rui Barbosa”, 
com áreas parciais de cento e vinte e seis metros e cinco centímetros quadrados (126,45cm²), 
e treze metros e vinte centímetros quadrados (13,20cm²), descoberta e coberta (parte de uma 
casa velha), respectivamente firmando o total de cento e trinta e nove metros sessenta e cinco 
centímetros quadrados (139,65cm²) pertencente aos menores púberes Carlito Mendes de 
oliveira e Carlos Mendes de oliveira Filho, filhos de Carlos Mendes Oliveira. 
Art. 2º. Para fazer face á indenização do terreno cuja desapropriação é autorizada 
no art. 1º de lei, é o Executivo Municipal autorizado em qualquer tempo a proceder à abertura 
do crédito especial, observadas as exigências legais, no que tange à existência de recursos 
disponíveis. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO