norma nº 120/1954

LEI Nº. 120, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
NA IMPORTÂNCIA QUE MENCIONA, PARA FAZER 
FACE À DESPESAS QUE ESPECIFICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
importância de duzentos e cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 250.000,00) para fazer face as 
despesas com o prosseguimento das obras de pavimentação a asfalto da cidade de Anápolis, 
no corrente exercício. 
Art. 2º. O crédito especial cuja abertura é autorizada nesta Lei, será financiado 
com o produto de excesso de arrecadação, oriundo da quota de recuperação do mesmo 
serviço, já aprovado através dos índices técnico contábil. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO