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norma nº 117/1954

Tipo Lei
Número / Ano 117 / 1954
Date 1954-11-23
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO
native_id3179

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LEI Nº. 117, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica concedido à Drª. Sebastiana Cesária dos Santos, isenção aos 
impostos de Licença de Indústria e Profissão nos exercícios de 1954 e 1955, sobre uma 
barraca de café, quitanda, salgados etc., que mantém junto ao Mercado Municipal. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO 

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