| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1954 |
| Date | 1954-11-23 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3179 |
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LEI Nº. 117, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1954. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedido à Drª. Sebastiana Cesária dos Santos, isenção aos impostos de Licença de Indústria e Profissão nos exercícios de 1954 e 1955, sobre uma barraca de café, quitanda, salgados etc., que mantém junto ao Mercado Municipal. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 23 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO