norma nº 116/1954

LEI Nº. 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR O 
EMPRÉSTIMO DESTINADO AO FINANCIAMENTO 
DAS OBRAS DE ESGOTOS DA CIDADE DE 
ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a efetuar a operação 
de credito no valor de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 3000.000,00) destinado com exclusividade, 
a atender ao financiamento da terminação das águas, digo obras de esgoto sanitário da cidade 
de Anápolis de que trata o Decreto-Lei nº 8 de 27 de junho de 1946, combinado com a lei nº 
223, de 12 de dezembro de 1950. 
Art. 2º. Para efetivação dessa operação de crédito emitirá a Prefeitura trezentas 
(300) obrigações ao portador no valor nominal de hum mil cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada uma 
do tipo noventa (90), pelo prazo de seis (6) anos aos juros máximo de oito por cento (8%) ao 
ano, pagáveis semestralmente até 31 de março e 30 de setembro. 
Art. 3º. A Prefeitura de Anápolis fica autorizada a negociar essas apólices parcial 
ou totalmente. 
Art. 4º. A autorização da operação far-se-á a partir de 30 de setembro de 1955, 
mediante resgate das obrigações, pelo seu valor nominal, isto é, das que forem sorteadas de 
modo que estejam totalmente pagas ao fim de seis (6) anos da data fixada para pagamento da 
primeira amortização, ficando assegurado ao Município de Anápolis o direito de resgatar os 
titulo desse prazo, se assim lhe convier. 
§1º. O resgate das obrigações sorteadas se fará simultaneamente com os juros 
vencidos a 31 de março a 30 de setembro de cada ano. 
§2º. As obrigações sorteadas para resgate, deixando de vencer juros a partir do 
mês seguinte ao do sorteio, inclusive sendo obrigatória a publicação da relação respectiva pela 
imprensa. 
§3º. Aos sorteios para amortização concorrerão todas as obrigações emitidas, 
excetuando-se as já sorteadas. 
§4º. O número de obrigações a serem emitidas, digo resgatadas em cada semestre 
a começar de 30 de setembro de 1955, será o seguinte, a saber:
Em 30/09/55.........................................................................................12 obrigações 
Em 31/09/56.........................................................................................13 obrigações 
Em 30/09/56.........................................................................................15 obrigações 
Em 31/03/57.........................................................................................17 obrigações 
Em 30/09/57.........................................................................................19 obrigações 
Em 31/03/58.........................................................................................21 obrigações 
Em 30/09/58.........................................................................................23 obrigações 
Em 31/03/59.........................................................................................25 obrigações 
Em 30/09/59........................................................................................27 obrigações 
Em 31/03/60........................................................................................29 obrigações 
Em 30/09/60........................................................................................31 obrigações 
Em 31/03/31........................................................................................33 obrigações 
Em 30/09/61........................................................................................35 obrigações 
Art. 5º. A presente operação será garantida pela taxa de utilização dos serviços de 
esgotos sanitários. 
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO