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norma nº 115/1954

Tipo Lei
Número / Ano 115 / 1954
Date 1954-11-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO
native_id3181

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LEI Nº. 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER 
PAGAMENTO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Senhor prefeito municipal autorizado a efetuar o pagamento de dez 
mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) ao Sr. Honorato da Silva com indenização de 50% a construção 
de uma ponte no córrego da Mata. 
Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a utilizar de qualquer recurso 
disponível para ocorrer ao pagamento constante do artigo 1º. 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO 

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