| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1954 |
| Date | 1954-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO |
| native_id | 3181 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 115, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Senhor prefeito municipal autorizado a efetuar o pagamento de dez mil cruzeiros (Cr$ 10.000,00) ao Sr. Honorato da Silva com indenização de 50% a construção de uma ponte no córrego da Mata. Art. 2º. O Sr. Prefeito Municipal fica autorizado a utilizar de qualquer recurso disponível para ocorrer ao pagamento constante do artigo 1º. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO