| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1954 |
| Date | 1954-11-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO |
| native_id | 3182 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº. 114, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isenta de imposto predial no exercício de 1954 e 1955, a Sra. Dª Áurea Fernandes de Oliveira referente a sua pequena casa residencial . Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO