norma nº 113/1954

LEI Nº. 113, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR 
MEIOS-FIOS E SARGETAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a construir meio-fio as ruas desta 
cidade que o Prefeito achar conveniente. 
Art. 2º. Estes serviços serão pagos pelos proprietários dos imóveis, logo após a 
entrega dos mesmos. 
Art. 3º. A Prefeitura cobrará dos proprietários dos imóveis, logo após a entrega 
dos mesmos. 
Art. 4º. Os proprietários que no prazo de 60 dias a contar da data da entrega do 
mencionado serviço que não efetuarem seus pagamentos o Poder Executivo procederá a 
cobrança judicial com o aumento de 10%. 
Art. 5º. Os proprietários beneficiados com o serviço acima referido 
automaticamente já intimado para dentro de cento e vinte (120) dias construir passeios em 
toda a área beneficiada pelo meio-fio. 
Art. 6º. Quando os proprietários não respeitarem o art. 5 desta lei, o Poder 
Executivo poderá mandar construir os serviços procedendo a cobrança imediata, ainda com o 
aumento de 10% sobre o valor do mesmo. 
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO