| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1954 |
| Date | 1954-11-22 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS |
| native_id | 3184 |
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LEI Nº. 112, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1954. CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica isenta de imposto predial a casa residencial de propriedade da Sra Da. Divina Maria, sita à Rua Floriano Peixoto s/nº, durante os exercícios de 1954 e 1955. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 22 de novembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO