norma nº 110/1954

LEI Nº. 110, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FAZER DOAÇÃO AO ESTADO, D EMPRESA 
TELEFONICA DE ANÁPOLIS, UMA VEZ E 
EFETIVADA A SUA ENCAMPAÇÃO PELO 
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o executivo Municipal de Anápolis autorizado, depois de efetivar a 
encampação da Empresa Telefônica de Anápolis, consoante prescreve a Lei Municipal, nº 94 
de 16 de julho de 1954, proceder a sua doação ao Estado de Goiás, sob condição deste instalar 
nesta cidade, o telefone automático. 
Parágrafo único: Se dentro de um ano da data de doação, o estado não tiver 
iniciado a instalação do telefone automático, os bens constantes desta doação reverterão ao 
patrimônio do Município. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO