norma nº 108/1954

LEI Nº. 108, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR 
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA QUE 
MENCIONA PARA OCORRER AO PAGAMENTO 
DA DESPESA QUE ESPECIFICA 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial na
importância de quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 46.680,00), para fazer 
face ao pagamento de desapropriação de uma área de trinta e dois mil metros quadrados 
(32.000m²), sito no “Bairro Jundiaí”, desta Prefeitura, a Augusto de Souza Ramos, inclusive 
honorários de advogados, que se destina à construção do polígono RG-53. 
Art. 2º. Para o financiamento do crédito especial cuja autorização é feita nesta lei, 
o Executivo Municipal poderá aproveitar um dos recursos disponíveis indicados nas normas 
fazendárias vigentes.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO