norma nº 107/1954

LEI Nº. 107, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR AO SAPS UMA 
ÁREA DE TERRENO PARA A CONSTRUÇÃO DE 
UM RESTAURANTE POPULAR 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É o Executivo Municipal autorizado a doar ao serviço de Alimentação e 
Previdência Social SAPS, uma área de terreno de seiscentos e setenta e um metros e quarenta 
centímetros quadrados (671,40cm²), sito a “Travessa Dr. Faustino”, esquina da Praça situada 
no prolongamento da rua “10 de março”, nesta cidade medindo 37,30 x 12m, para construção 
do prédio destinado à instalação e funcionamento de um “Restaurante Popular” no mesmo 
serviço a que se refere a Lei nº 14, de 13 de novembro de 1953. 
Art. 2º. A doação do terreno será condicionada à clausula de inalienabilidade, 
jamais podendo ser dado ao mesmo destino, a não ser para o qual a sua doação é autorizada.
Art. 3º. O prazo para o inicio da construção será de 6 (seis) meses e, para término 
de dois (2) anos da data da escultura de doação. 
Art. 4º. O valor do prédio não poderá ser inferior a duzentos mil cruzeiros. 
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de novembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO