norma nº 106/1954

LEI Nº. 106, DE 06 DE OUTUBRO DE 1954.
REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 64 DE 17 DE 
FEVEREIRO DE 1954, E A LEI Nº 68 DE 6 DE 
ABRIL DE 1954. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. O artigo sétimo (7) da Lei nº 64, de 17 de fevereiro de 1954, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor no dia 
27 de março de 1955” 
Art. 2º. Fica revogada a lei nº 68, de 6 de abril de 1954 e demais disposições em 
contrário, entrando em vigor a presente imediatamente. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO