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norma nº 105/1954

Tipo Lei
Número / Ano 105 / 1954
Date 1954-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR APÓLICES NO VALOR QUE MENCIONA PARA A AQUISIÇÃO DA EMPRESA TELEFÔNICA DE ANÁPOLIS
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LEI Nº. 105, DE 24 DE SETEMBRO DE 1954.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EMITIR APÓLICES NO VALOR QUE MENCIONA 
PARA A AQUISIÇÃO DA EMPRESA TELEFÔNICA 
DE ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. É O Executivo Municipal de Anápolis autorizado a emitir setecentos mil 
cruzeiros (Cr$ 700,00) de apólices, um total de setecentos (700) de valor nominal de hum mil 
cruzeiros (Cr$ 1.000,00) cada que serão realizadas na aquisição da Empresa Telefônica de 
Anápolis. 
Art. 2º. As apólices cuja emissão é autorizada por esta Lei, serão no prazo de sete 
(7) anos, vencendo juros de oito (8) por cento ao ano. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 24 de setembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO 

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