norma nº 104/1954

LEI Nº. 104, DE 15 DE SETEMBRO DE 1954.
REVOGA A LEI Nº 12 DE 20 DE JUNHO DE 1953 E 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO NELA 
ESPECIFICADO, AO SERVIÇO NACIONAL DE 
DEFESA - SND 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus dispositivos a lei nº 12, de 20 de junho de
1953, que autoriza a doação à União dos Varejistas de Anápolis (UVA), de um terreno com a 
área de trezentos e vinte e dois metros e trinta centímetros quadrados (322,30 cm²), medindo 
22 metros de frente, 22 metros de fundo, 14,30 do lado esquerdo e 15 do lado direito, sito à 
Travessa Seis, nesta cidade, entre a Rua Dr. Genérico a Praça Moisés Santana. 
Art. 2º. É a Prefeitura Municipal de Anápolis autorizada a doar o terreno descrito 
no artigo anterior, o Serviço Nacional da Lepra (SNL) para a construção de um prédio para o 
funcionamento do Dispensário de Moléstia da pele. 
Art. 3º. O terreno não poderá ser destinado a outros fins sob pena da nulidade da 
doação.
Art. 4º. Fica o Serviço Nacional da Lepra comprometida c concluir a obra do 
Dispensário de Moléstia da Pele no prazo de doze (12) meses, ainda sob pena de perder a 
doação.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 15 de setembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO