norma nº 102/1954

LEI Nº. 102, DE 10 DE SETEMBRO DE 1954.
AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada ao Patrimônio da união, por 
intermédio do Ministério da Agricultura uma área de terreno de oito (8) alquieres provisórios 
do Aprendizado Agrícola de Anápolis, para completar uma área de vinte e cinco (25) 
alqueires que se destina a instalação de um posto Agro-Pecuário. 
Parágrafo único: A presente doação torna condicionado o direito do Município 
em qualquer tempo fazer área doada aos serviços necessários para a captação de água para o 
abastecimento da cidade. 
Art. 2º. Fica também autorizado o Aprendizado Agrícola de Anápolis a doar ao 
Ministério da Agricultura para o fino estipulados no artigo 1º uma área de dezessete (17) 
alqueires com as condições do parágrafo único do artigo primeiro.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO