| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 1954 |
| Date | 1954-09-10 |
| Ementa | FICA REVOGADO O ART. 354 DA LEI Nº 214, DE 4 DE JULHO DE 1956 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS). |
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LEI Nº. 101, DE 10 DE SETEMBRO DE 1954. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste Município, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica revogado o art. 354 da lei nº 214, de 4 de julho de 1956 (Código de Obras do Município de Anápolis). Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1954. JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA PRESIDENTE ESPIRITO SANTO SECRETÁRIO