norma nº 100/1954

LEI Nº.100, DE 10 DE SETEMBRO DE 1954.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o executivo municipal autorizado a abrir, ao vigente orçamento, o 
crédito especial na importância de duzentos e cinquenta cruzeiros (Cr$ 250.000,00) para 
ocorrer ao pagamento de despesas das obras de pavimentação a asfalto desta cidade. 
Art. 2º. O crédito especial cuja autorização feita nesta lei será financiado como 
produto de “real economia”, oriundo da anulação total da mesma importância da dotação 
8.09.4-1 execução do Plano Diretor do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 10 de setembro de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO