norma nº 97/1954

LEI Nº.97, DE 13 DE AGOSTO DE 1954.
MOJORA DE 20% O IMPOSTO TERRITORIAL 
URBANO 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica majorado de 20% (vinte por cento) o imposto territorial urbano, 
quando o imóvel, prédio ou lote, situado na rua ou praça asfaltada ou calçada a 
paralelepípedos, não tiver passeios ou o existente carecer de reparos e de 10% quando situado 
em rua ou praça que existir meios-fios. 
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 13 de agosto de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO