norma nº 96/1954

LEI Nº.96, DE 12 DE AGOSTO DE 1954.
AUTORIZA A DOAÇÃO DO “ESTÁDIO MANOEL 
DEMÓSTENES, ESTIPULANDO CONDIÇÕES” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao estado de Goiás, a área 
do “Estádio Manoel Demóstenes”, para a construção do Colégio estadual, respeitadas as 
condições abaixo: 
Parágrafo primeiro: A construção só terá início depois que a Prefeitura tiver 
feito na área reservada, no Bairro Jundiaí, para o estádio municipal, serviços e instalações que 
permitam a realização de treinos e prédios nas condições do atual Estádio. 
Parágrafo segundo: O Estado poderá das inicio aos serviços preliminares para a 
construção no estádio atual, desde que esses serviços em nada afetem os técnicos e prédios 
morais dos clubes que atualmente dispõe do Estádio Manuel Demóstenes. 
Art. 2º. Logo que passe a ser usado o Estádio Municipal do Bairro Jundiaí, o 
Prefeito Municipal deverá enviar todos os meios possíveis para o restabelecimento do serviço 
de ônibus urbano para aquele bairro.
Art. 3º. O executivo Municipal mandará elaborar mediatamente a planta e o plano 
da construção definitiva do “Estadio Municipal do Jundiaí” o qual depois de submetida à 
aprovação das autoridades desportivas da cidade, será remetidas à Câmara para a aprovação. 
Art. 4º. Fica o chefe do executivo Municipal autorizado a usar de qualquer 
recurso disponível ou fazer operações de cre´dito de adaptação do estádio Municipal no 
Jundiaí. 
Art. 5º. Fica também o chefe do executivo autorizado a receber a escritura 
definitiva da área reservada no Jundiaí para o estádio Municipal. 
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 12 de agosto de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO