norma nº 95/1954

LEI Nº.95, DE 16 DE JULHO DE 1954.
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS 
AOS EXPEDICIONÁRIOS ANAPOLINOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Ficam os expedicionários anapolinos isento dos impostos Predial de 
licença e de Indústria e Profissão. 
Parágrafo primeiro: A isenção do Imposto Predial recairá somente sobre o 
imóvel ou prédio de propriedade do ex-combatente, e adquirido para sua residência. 
Parágrafo segundo: Os expedicionários beneficiado com a isenção dos impostos 
de licença e de Indústria e Profissão não poderá transferir a sua firma comercial a terceiros 
com este beneficio. 
Art. 2º. Para os efeitos dessa Lei são considerados expedicionários anapolinos 
aqueles que moram atualmente neste Município e que integrando a FEB, deixaram o seu 
Município a fim de tomar parte nas operações de guerra.
Art. 3º. A isenção de trata o art. 1º, desta lei, será pelo prazo de dez (10) anos. 
Art. 4º. A fim de poder gozar dos benefícios concedidos na presente lei, o 
expedicionário exibirá documento hábil que comprove Haber pertencida á Força 
Expedicionária Brasileira. 
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação; revogadas as 
disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO