norma nº 94/1954

LEI Nº.94, DE 16 DE JULHO DE 1954.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FAZER A 
ENCAMPAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO 
DE ANÁPOLIS 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, decretou e eu, Prefeito deste 
Município, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a encampar o serviço telefônico de 
Anápolis de propriedade do Sr. Wasinghton de Carvalho de acordo com a clausula oitava (8º) 
do contrato assinado entre o mesmo e a Prefeitura de Anápolis em 19 de agosto de 1937. 
Art. 2º. Caso o Sr. Wasinghton de Carvalho não disponha de elementos para 
provar o preço do custo da rede, cada uma das partes – concessionária e Prefeitura – nomeará 
um contador e um engenheiro para apurá-lo.
Art. 3º. O pagamento do valor da desapropriação será feito a dinheiro na 
assinatura do ato de transferência do serviço telefônico para a Prefeitura. 
Art. 4º. Fica a prefeitura Municipal autorizada a fazr abertura de créditos 
especiais e operações de credito para ocorrer ao pagamento mencionado no artigo supra. 
Art. 5º. Logo após a encampação a Prefeitura Municipal elaborar e apresentar á 
Câmara, o plano para a instalação de serviço de telefone automático, plano este que poderá ser 
de: 
a) Criação de um departamento especializado na Prefeitura para a exploração 
direta do serviço; 
b) Organização de uma CIA de capital mista no qual a prefeitura detenha no 
mínimo de 51% (cinquenta e um por cento) das ações; 
c) Entendimentos com o Estado para o transporte aos serviços para o mesmo. 
d) Participação de uma CIA. Particular que porventura se organize, para esse fim, 
composto de pessoas idôneas dando o Serviço Telefônico a ser encampado, com sua quota de 
capital pelo valor da desapropriação e mais despesas. 
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário; esta lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, em 16 de julho de 1954. 
JOÃO LUIZ DE OLIVEIRA
PRESIDENTE
 
ESPIRITO SANTO 
SECRETÁRIO